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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 06/04/2026, DOU DE 07/04/2026, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 08/06/2026 , DOU DE 09/06/2026 , P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 05/06/2026.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , APLICAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , HOSPITAL FILANTRÓPICO , ENTIDADE , ÁREA , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , SOCIEDADE CIVIL , PARTICIPAÇÃO , SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , EXERCÍCIO FINANCEIRO . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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