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Data de assinatura:
06 de Março de 2026 -
Ementa:
Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 04/05/2026 , DOU DE 05/05/2026 , P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 09/07/2026 , DOU DE 10/07/2026 , P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 03/07/2026. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MEDIDA PROVISORIA (MPV), AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUPERAVIT, Fundo Social (FS), DISPONIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EVENTO, CLIMA, MES, FEVEREIRO, MARÇO, MUNICIPIOS, RECONHECIMENTO, ESTADO, CALAMIDADE PUBLICA, EXECUTIVO, LIMITAÇÃO, VALOR, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, RECONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, SETOR PRODUTIVO, CAPITAL DE GIRO, EMPRESA, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), FORNECIMENTO, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), RISCOS, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REQUISITOS, FIXAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), PREVISÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, DISPENSA, LICITAÇÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO, RECURSOS, Fundo Garantidor de Operações (FGO). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDOS, OBJETIVO, GARANTIA, RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EVENTO, CLIMA, MES, FEVEREIRO, MARÇO, MUNICIPIOS, RECONHECIMENTO, ESTADO, CALAMIDADE PUBLICA, EXECUTIVO -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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