-
Data de assinatura:
12 de Março de 2026 -
Ementa:
Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Fazenda (MF); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
MPV 1.349, DE 07/04/2026: ALTERA ARTS. 1º, 1º-A, 6º E 12.
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 04/05/2026 , DOU DE 05/05/2026 , P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 16/07/2026 , DOU DE 17/07/2026, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 09/07/2026.
-
Correlação:
VIDE DEC 12.876, DE 12/03/2026
DEC 12.878, DE 13/03/2026: REGULAMENTO
DEC 12.930, DE 15/04/2026: REGULAMENTA O ACRÉSCIMO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA DE QUE TRAT O ART. 1º-A.
VIDE DEC 12.995, DE 08/06/2026
-
Veto:
--- -
Assunto:
MEDIDA PROVISORIA (MPV), PROVIDENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, OLEO DIESEL, TRANSPORTE RODOVIARIO, TERRITORIO NACIONAL, PRODUTOR, IMPORTADOR, NECESSIDADE, AGENTE, INDICAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), VALOR, LIMITAÇÃO, PREVISÃO, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, TERMO, ADESÃO, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA (CONFAZ), PAGAMENTO, CONDICIONAMENTO, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, OLEO, PETROLEO BRUTO, RECURSOS MINERAIS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, APLICAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, AUMENTO, ABUSO, PREÇO, Biocombustível, DERIVADOS DE PETROLEO, HIPOTESE, CONFLITO, AMBITO INTERNACIONAL, CALAMIDADE PUBLICA, RECUSA, FORNECIMENTO, AGRAVAÇÃO, GANHO DE CAPITAL -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
---