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Data de assinatura:
24 de Março de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 2026 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 18/05/2026 , DOU DE 19/05/2026 , P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 15.473, DE 22/07/2026.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FOMENTO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , APOIO , LINHA DE CRÉDITO , AUTORIZAÇÃO , ÂMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLÍTICA INTERNACIONAL , CONFLITO , ÂMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , BENEFICIÁRIO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , ESPÉCIE , DESTINAÇÃO , CAPITAL DE GIRO, AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , INVESTIMENTO , ADAPTAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AMPLIAÇÃO , INOVAÇÃO , FORNECEDOR , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , AUSÊNCIA , LICITAÇÃO . OBJETIVO , ÂMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLÍTICA INTERNACIONAL , CONFLITO , ÂMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DIRETRIZ , CÂMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO , RISCOS , ATIVIDADE COMERCIAL , NATUREZA POLÍTICA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , EXPORTAÇÃO , HIPÓTESE , GARANTIA , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO , PATRIMÔNIO , INSUFICIÊNCIA , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , DIVISÃO , PRÊMIO , POSIÇÃO , FUNDOS, REQUISITOS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRITÉRIOS . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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