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Data de assinatura:
06 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 28/05/2026 , DOU DE 29/05/2026, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , VALOR , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , PAGAMENTO , SERVIDOR , HORA EXTRA , SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA , AUMENTO , EFICIÊNCIA , ALCANCE , RESULTADO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FIXAÇÃO , RECEITA , ARRECADAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , RESSARCIMENTO , AUXÍLIO , SAÚDE , POSSIBILIDADE , ALCANCE , POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL , POLÍCIA PENAL. LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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