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Data de assinatura:
07 de Abril de 2026 -
Ementa:
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 12.930, DE 15/04/2026: REGULAMENTA O REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS.DEC 12.931, DE 15/04/2026: REGULAMENTO.VIDE DEC 12.944, DE 23/04/2026
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , OBJETIVO , GARANTIA , SOBERANIA NACIONAL , RECURSOS ENERGÉTICOS , ABASTECIMENTO , GÁS NATURAL , ÓLEO DIESEL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIÁRIO , AUTORIZAÇÃO , COOPERAÇÃO , ASSISTÊNCIA FINANCEIRA , ÂMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF) , INSTRUMENTO , REQUISITOS , ADESÃO , PARTILHA , CUSTO , SUBVENÇÃO , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , VALOR, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) , LIMITAÇÃO , GASTOS PÚBLICOS , CONDICIONAMENTO , HABILITAÇÃO , GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) , IMPORTAÇÃO , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO AÉREO , BANCO DO BRASIL , ADIAMENTO , PRAZO , VENCIMENTO , TARIFAS . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ÓLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIÁRIO , INTEGRAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , VALOR , DETERMINAÇÃO , PERÍODO , ALÍQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , HIPÓTESE , AUMENTO , ABUSO , PREÇO , COMBUSTÍVEL , Biocombustível , DERIVADOS DE PETRÓLEO , RECUSA , FORNECIMENTO , RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA , SÓCIO , ADMINISTRADOR , SÓCIO DIRIGENTE , COMPETÊNCIA , ENCAMINHAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) , FIXAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , INTERDIÇÃO , ESTABELECIMENTO . RECURSOS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , APOIO FINANCEIRO , REEMBOLSÁVEL , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , REGULAÇÃO , CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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