Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 135 de 19 de fevereiro de 1990

Data de assinatura:

19 de Fevereiro de 1990

Ementa:

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Fevereiro de 1990

Fonte:

D.O. DE 20/02/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REPUBLICAÇÃO: 21/02/1990
CONVERTIDA NA LEI 8.000, DE 13/03/1990 (SANCIONADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional