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• Data de assinatura:

  30 de Outubro de 2003

• Ementa:

  ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Convertida

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Outubro de 2003 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U. DE 31/10/2003, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA) -

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.833, DE 29/12/2003
  
  

• Correlação:

  Exposição de Motivos
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, COBRANÇA, TRIBUTOS, IMPOSTOS,

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

• Observação:

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