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Data de assinatura:
15 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Cidades (MCID) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 08/06/2026 , DOU DE 09/06/2026 , P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , GARANTIA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , VALOR , RENDA , FAMÍLIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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