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Data de assinatura:
30 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 22/06/2026 , DOU DE 23/06/2026, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
MPV 1.374, DE 30/06/2026: ALTERA ART. 3º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE , FINANCIAMENTO , REEMBOLSÁVEL , PESSOA FÍSICA , PESSOA JURÍDICA , DIREITO PRIVADO , CAMINHÃO , ÔNIBUS , IMPLEMENTOS , MATERIAL RODOVIÁRIO , RENOVAÇÃO , FROTA , VEÍCULOS , ATENDIMENTO , CRITÉRIOS , SUSTENTABILIDADE , MINISTÉRIO DA FAZENDA(MF), AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI) , SUBSCRIÇÃO , ADICIONAL , COTA , COBERTURA , OPERAÇÃO , CONTRATAÇÃO , ÂMBITO , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) , GARANTIA , DESTINAÇÃO , TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO , TRANSPORTE DE CARGA , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ASSOCIAÇÃO PRIVADA , FUNDAÇÃO PRIVADA , COOPERATIVA , FIXAÇÃO , VALOR , RECEITA BRUTA , PRAZO . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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