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Data de assinatura:
04 de Maio de 2026 -
Ementa:
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Vigência -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Educação (MEC); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO); Previdência Social (MPS); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
MPV 1.358, DE 13/05/2026: ALTERA ARTS. 5º E 12.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , ADAPTAÇÃO , CAPACIDADE , CONTROLE FINANCEIRO , FAMILIA , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , ATRASO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , REQUISITOS , BENEFICIARIO , CREDOR , REESTRUTURAÇÃO , INSTRUMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RECUPERAÇÃO , INADIMPLENCIA , POSSIBILIDADE , VALOR , DEVOLUÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Garantidor de Operações (FGO) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , INCLUSÃO , HIPOTESE , PESSOA FISICA , CADASTRO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias . ACRESCIMO , PERDA , CREDITOS . LIMITAÇÃO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PREVISÃO , REDUÇÃO , FIXAÇÃO , PERIODO . Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , AUMENTO , LINHA DE CREDITO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , ANUALIDADE , UTILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , MUTUARIO , PRAZO , ATUAÇÃO, PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PARCELA , MANUTENÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) , MULHER , EMPREENDEDORISMO . FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), ADESÃO . LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. DESCONTO, CRITERIOS. MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXCLUSÃO , BLOQUEIO , SAQUE , ANIVERSARIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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