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Data de assinatura:
19 de Maio de 2026 -
Ementa:
Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
MPV 1.363, DE 30/05/2026: ALTERA ART. 2º.MPV 1.366, DE 12/06/2026: ALTERA ART. 6ºProrrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 09/07/2026 , DOU DE 10/07/2026 , P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.MPV 1.376, DE 15/07/2026: ALTERA ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , REEMBOLSO , TRABALHADOR , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , TAXISTA , COOPERATIVA , AQUISIÇÃO , VEÍCULO AUTOMOTOR , ABRANGÊNCIA , SEGUROS , EQUIPAMENTOS , SEGURANÇA , MOTORISTA , MULHER , CRITÉRIOS , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , LIMITAÇÃO , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA , GESTOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) , ATO NORMATIVO , ATO CONJUNTO , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS , DEFINIÇÃO , ELEGIBILIDADE , INTERESSADO , BENEFICIÁRIO , POSSIBILIDADE , HABILITAÇÃO , FABRICANTE , VEÍCULOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) , CATEGORIA , GARANTIA , INCLUSÃO , SUSTENTABILIDADE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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