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Data de assinatura:
19 de Maio de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Transportes (MT) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 09/07/2026 , DOU DE 10/07/2026 , P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 96, DE 16/09/2026 , DOU DE 17/09/2026 , P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 15/09/2026.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) , MOTOCICLETA , TRANSPORTE REMUNERADO , MERCADORIA , FRETE , IMPOSIÇÃO , OBRIGAÇÕES , REQUISITOS , CIRCULAÇÃO , VIA PÚBLICA . ATIVIDADE PROFISSIONAL , PASSAGEIRO , NECESSIDADE , OBTENÇÃO , HABILITAÇÃO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , CATEGORIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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