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Data de assinatura:
12 de Junho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 10/08/2026 , DOU DE 11/08/2026 , P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FUNDO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL (FIIS) - FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL - RECURSOS FINANCEIROS - INVESTIMENTO - INFRAESTRUTURA SOCIAL - EQUIPAMENTO - RENOVAÇÃO - APLICAÇÃO - FINANCIAMENTO - FROTA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSPORTE URBANO - TRANSPORTE INDIVIDUAL - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - TRANSPORTE DE CARGA - COMITÊ GESTOR - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - BANCO DO BRASIL (BB) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - AGENTE FINANCEIRO - FINTECH - DESCARBONIZAÇÃO - PERCENTUAL - RENEGOCIAÇÃO - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - UNIÃO - BENEFICIÁRIO – ALTERAÇÃO. -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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