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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2003 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A PERMUTAR CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 06/02/2004 - D.O.U. DE 09/02/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12/02/2004.
CONVERTIDA NA LEI 10.841, DE 18/02/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, (CFT). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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