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Data de assinatura:
29 de Junho de 2026 -
Ementa:
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
MPV 1.382, DE 01/08/2026: ALTERA ART. 3º.Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 24/08/2026 , DOU DE 25/08/2026 , P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) , PROGRAMA DE CRÉDITO , EQUILÍBRIO , CONTROLE FINANCEIRO , PAGAMENTO , DÍVIDA , INCENTIVO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , FIXAÇÃO , FINANCIAMENTO , LINHA DE CRÉDITO , BENEFICIÁRIO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , RECURSOS , FONTE , CUSTEIO , REQUISITOS , PARTICIPANTE , ABRANGÊNCIA , DEFINIÇÃO , CREDOR , QUITAÇÃO , ACORDO , NEGOCIAÇÃO , RECUPERAÇÃO , INADIMPLÊNCIA. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS PÚBLICOS , GARANTIA , INCLUSÃO , RELAÇÃO , PESSOA FÍSICA. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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