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Data de assinatura:
30 de Junho de 2026 -
Ementa:
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , APOIO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR RURAL , CANA DE AÇÚCAR , REGIÃO NORDESTE , CORRELAÇÃO , PREJUÍZO , ADICIONAL , TRIBUTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PAÍS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA) , EVENTO , CLIMA , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , RENDA , PRODUÇÃO , EMPREGO , SETOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO , COMBUSTÍVEL , INSUMO , AVIAÇÃO . FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) , EMPRÉSTIMO , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , DESTINAÇÃO , PROJETO , TECNOLOGIA , PRODUÇÃO AGRÍCOLA . FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO , LINHA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO , INFRAESTRUTURA . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , LINHA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , VEÍCULO AUTOMOTOR , BENEFICIÁRIO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , CAMINHÃO , MOTORISTA , TRABALHADOR AUTÔNOMO , PESSOA FÍSICA , COOPERATIVA , TRANSPORTE RODOVIÁRIO , TRANSPORTE DE CARGA . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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