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Data de assinatura:
03 de Julho de 2026 -
Ementa:
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 24/08/2026 , DOU DE 25/08/2026 , P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , ÂMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CONVALIDAÇÃO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , ANALISTA , QUADRO DE PESSOAL , POLÍCIA FEDERAL , POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , ABRANGÊNCIA , RELAÇÃO , CARREIRA , PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL , RECEBIMENTO , INDENIZAÇÃO , EXERCÍCIO , FUNÇÃO , LOCALIDADE , ÁREA ESTRATÉGICA , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , FRONTEIRA , PAÍS ESTRANGEIRO . GARANTIA , DIREITOS , POLICIAL MILITAR , EXERCÍCIO , FUNÇÃO PÚBLICA , TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ , TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA , OPÇÃO , ENQUADRAMENTO , QUADRO DE PESSOAL , POLÍCIA CIVIL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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