-
Data de assinatura:
11 de Abril de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6.024, DE 13/03/1974, E O DEL 2.321, DE 25/02/1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTÁBEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DEL 2.321/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BANCOS) -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. 12/04/1996, P.6051 -
Link:
-
Referenda:
MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional