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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2003 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 8.213, DE 24/07/1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2003 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, CARENCIA, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIOS -
Observação:
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