-
Data de assinatura:
11 de Abril de 1996 -
Ementa:
FIXA CRITÉRIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30/09/1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. 12/04/1996, P.6055 -
Link:
-
Referenda:
MJ. MF. MPO. MARE. CC. EMFA. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional