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Data de assinatura:
01 de Agosto de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Cidades (MCID); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 16/09/2026 , DOU DE 17/09/2026 , P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI) , SUBSCRIÇÃO , COTA , OBJETIVO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ÂMBITO , PROGRAMA , CONTRATAÇÃO , GARANTIA , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , ATO NORMATIVO , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS . Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , SUBSCRIÇÃO , COTA , OBJETIVO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DEFINIÇÃO, MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE . MEDIDA PROVISORIA (MPV), Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) , AUTORIZAÇÃO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AGENTE FINANCEIRO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , AMPLIAÇÃO , PRAZO , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , VALORES , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , ATIVIDADE , EDUCAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , ADESÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PARTICIPANTE , PROGRAMA . PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , REFORMULAÇÃO , OBRIGAÇÕES , PROCEDIMENTO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA , HIPOTESE , INADIMPLÊNCIA , AGENTE FINANCEIRO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRÉDITOS , POLÍTICA HABITACIONAL , POSSIBILIDADE , SUBSCRIÇÃO , COTA , FUNDOS , DESTINAÇÃO , PATRIMÔNIO , COBERTURA , MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF) , MINISTÉRIO DAS CIDADES , ATO CONJUNTO , ATO NORMATIVO , FIXAÇÃO , COMPETÊNCIA , GESTOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , FUNDO VINCULADO , CRIAÇÃO , REQUISITOS , RECEBIMENTO , SUBVENÇÃO , BENEFICIÁRIO , PESSOA FÍSICA . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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