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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2026 -
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2026 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , TRIBUTOS , REGIME ESPECIAL , DRAWBACK , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , IMPOSIÇÃO , TARIFAS , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , HIPÓTESE , INCIDÊNCIA , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO FISCAL . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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