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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2003 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2003 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 18/02/2004 - D.O.U. DE 19/02/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/02/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp139-03.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.845 DE 05/03/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPLEMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO ESPECIALIZADO, PORTADOR, DEFICIENCIA, AMBITO, (FNDE). CRITERIOS, CUSTEIO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ENSINO ESPECIALIZADO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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