Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.394 de 11 de abril de 1996

Data de assinatura:

11 de Abril de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS-PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Abril de 1996

Fonte:

D.O. 12/04/1996, P.6071

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.436, DE 09/05/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.352, DE 12/03/1996. (ORIG. 674)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional