-
Data de assinatura:
25 de Setembro de 2026 -
Ementa:
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
-
Correlação:
Exposição de motivosDEC 13.128, DE 28/09/2026: DISPÕE SOBRE O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO E DA PUBLICIDADE ILEGAL DE APOSTAS DE QUOTA FIXA. -
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---