Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.395 de 11 de abril de 1996

Data de assinatura:

11 de Abril de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Abril de 1996

Fonte:

D.O. 12/04/1996, P.6072

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.437, DE 10/05/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.353, DE 12/03/1996. (ORIG. 517)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional