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Data de assinatura:
11 de Abril de 1996 -
Ementa:
DISPõE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAçãO PARA AQUISIçãO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUÍDO PELA LEI 8.031, DE 12/04/1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATÉRIA CONSTANTES DA LEI 8.177, DE 01/03/1991, E DA LEI 8.249, DE 24/10/1991, E ALTERA O ART. 3º DA LEI 8.249. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. 12/04/1996, P.6072 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional