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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 21/12/2001, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) - -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 27/12/2001, P. 5: (REFERENDA)
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 05/04/2002 - D.O.U. DE 08/04/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 08/04/2002.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.438, DE 26/04/2002.
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Correlação:
Exposição de Motivos
RES/CGE/CASA CIVIL 123, DE 15/03/2002 - D.O.U. DE 19/03/2002, P. 2: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO, PELO BNDES, AUTORIZADO PELO PAR. 3º DO ART. 5º .
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, RATEIO, REPASSE, CONSUMIDOR, CUSTO, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRATAÇÃO, (CBEE), SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO, ENERGIA ELÉTRICA. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, ÂMBITO, (MME). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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