Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.400 de 11 de abril de 1996

Data de assinatura:

11 de Abril de 1996

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Abril de 1996

Fonte:

D.O. 12/04/1996, P.6074

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE. CC.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.452, DE 10/05/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.358, DE 12/03/1996. (ORIG. 1.081)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional