Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.414 de 25 de abril de 1996

Data de assinatura:

25 de Abril de 1996

Ementa:

ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMÁTICA ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Abril de 1996

Fonte:

D.O. 26/04/1996, P. 7087

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDIÇÃO DA MPV 1.371, DE 28/04/1996. (ORIG. 1.290)

REEDITADA PELA MPV 1.462, DE 23/05/1996.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional