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Data de assinatura:
29 de Abril de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO. -
Situação:
Originária reeditada revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O.F.C. DE 30/04/1996, P. 9365 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.463, DE 29/05/1996; 1.463-2, DE 28/06/1996; 1.463-3, DE 26/07/1996; 1.463-4, DE 27/08/1996; 1.463-5, DE 26/09/1996; 1.463-6, DE 24/10/1996; 1.463-7, DE 22/11/1996; 1.463-8, DE 19/12/1996;
1.463-9, DE 17/01/1997; 1.463-10, DE 14/02/1997; 1.463-11, DE 14/03/1997; 1.463-12, DE 15/04/1997; 1.463-13, DE 15/05/1997; 1.463-14, DE 12/06/1997; 1.463-15, DE 11/07/1997; 1.463-16, DE 08/08/1997; 1.463-17, DE 09/09/1997;
1.463-18, DE 09/10/1997; 1.463-19, DE 06/11/1997; 1.463-20, DE 04/12/1997; 1.463-21, DE 31/12/1997; 1.463-22, DE 29/01/1998; 1.463-23, DE 27/02/1998; 1.463-24, DE 27/03/1998; 1.463-25, DE 28/04/1998; REEDITADA COM NOVA REDAÇÃO PELA MPV 1.463-26, DE 26/05/1998; 1.463-27, DE 26/06/1998; 1.463-28, DE 27/07/1998; 1.463-29, DE 25/08/1998; 1.463-30, DE 24/09/1998; 1.463-31, DE 22/10/1998; 1.463-32, DE 19/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.731-33, DE 14/12/1998; 1.731-34, DE 13/01/1999; 1.731-35, DE 11/02/1999, 1.731-36, DE 11/03/1999; 1.731-37, DE 08/04/1999; 1.731-38, DE 06/05/1999; 1.731-39, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA MPV 1.869-40, DE 29/06/1999; 1.869-41, DE 28/07/1999; 1.869-42, DE 26/08/1999; 1.869-43, DE 24/09/1999; 1.869-44, DE 22/10/1999; 1.869-45, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.945-46, DE 09/12/1999; 1.945-47, DE 06/01/2000; 1.945-48, DE 03/02/2000; 1.945-49, DE 02/03/2000; 1.945-50, DE 30/03/2000; REVOGADA PELA MPV 2.019-1, DE 20/04/2000, CONSOLIDADA A MATÉRIA; CONVERTIDA NA LEI 9.971, DE 18/05/2000
MPV 2.019, DE 23/03/2000: ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA NA LEI 9.971, DE 18/05/2000.
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Correlação:
MPV 1.572, DE 29/04 - D.O. DE 30/04/1997: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, ART. 1 O SALÁRIO MÍNIMO SERÁ DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), A PARTIR DE 01/05/1997.
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Veto:
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Assunto:
REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; SALÁRIO; SALÁRIO-MÍNIMO -
Observação:
A MPV INICIAL ALTERAVA O ART. 8. DA MPV 1.398, DE 11/04/1996: APOSENTADO QUE VOLTA A CONTRIBUIR PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional