-
Data de assinatura:
03 de Maio de 1996 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 06/05/1996, P.7626 -
Link:
-
Referenda:
MPO; MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1466, DE 04/06/1996; 1466-2, DE 04/07/1996; 1466-3, DE
01/08/1996; 1466-4, DE 29/08/1996; 1466-5, DE 26/09/1996; 1466-6, DE
24/10/1996; 1466-7, DE 22/11/1996; 1466-8, DE 19/12/1996; 1466-9, DE
17/01/1997; 1466-10, DE 14/02/1997; CONVERTIDA NA LEI 9446, DE 14/03/1997.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional