-
Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA A OPERAR NO CONVÊNIO DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS - CCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 18/02/2004 - D.O.U. DE 19/02/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28/02/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp142-03.htm
CONVERTIDA NA LEI 10.844, DE 04/03/2004.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITERIOS, GARANTIA, CREDITOS, (BACEN), CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, CAMBIO, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, DECLARAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FALENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
---