Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.423 de 09 de maio de 1996

Data de assinatura:

09 de Maio de 1996

Ementa:

INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Maio de 1996

Fonte:

D.O. 10/05/1996, P.7995

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDICAO DA MPV 1.377, DE 11/05/1996. (ORIG. 684)

REEDITADA PELA MPV 1.471, DE 05/06/1996.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional