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Data de assinatura:
09 de Maio de 1996 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS 8019, DE 11/04/1990, QUE ALTERA A LEGISLACAO DO FAT, E 8212, DE 24/07/1991, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. 10/05/1996 P. 8000 -
Link:
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Referenda:
MF.MPAS.MS.MPO. -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 1382, 11/04/1996 (ORIG.964)
REEDITADA PELA MPV 1475, DE 05/06/1996.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional