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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
EXTINGUE O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO - CFGE, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2003 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 12/12/2003, P. 49 (EDIÇÃO EXTRA): NA DATA, ONDE SE LÊ: "10 DE DEZEMBRO DE 2003", LEIA-SE "11 DE DEZEMBRO DE 2003".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 02/03/2004 - D.O.U. DE 03/03/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 07/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/143.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI N.º 10.856, DE 05/04/2004.
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Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 4.929, DE 23/12/2003: ATRIBUI AO BNDES A COMPETÊNCIA PARA ATUAR COMO ÓRGÃO GESTOR DO FGE.
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, CONSELHO DIRETOR, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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