Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.436 de 09 de maio de 1996

Data de assinatura:

09 de Maio de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS-PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Maio de 1996

Fonte:

D.O. 10/05/1996, P.8007

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDICAO DA MPV 1.394, DE 11/04/1996. (ORIG. 674)

EEDITADA PELA MPV 1.484, DE 05/06/1996.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional