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Data de assinatura:
08 de Março de 1990 -
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º DO DECRETO-LEI 2.432, DE 17 DE MAIO DE 1988, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 35, DE 13 DE JUNHO DE 1989, QUE INSTITUIU A RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO (RENCOR). -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 1990 -
Fonte:
D.O. DE 9/03/1990 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional