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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALTERA AS LEI S NºS 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2003 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 12/12/2003, P. 49 (EDIÇÃO EXTRA): NA DATA, ONDE SE LÊ: "10 DE DEZEMBRO DE 2003", LEIA-SE "11 DE DEZEMBRO DE 2003".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 02/03/2004 - D.O.U. DE 03/03/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 07/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp144-03.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.848, DE 15/03/2004.
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Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 4.932, DE 23/12/2003: DELEGA COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 3º-A, 26 E 28 DA LEI 9.427, DE 26/12/1996, À
ANEEL.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; JAZIDAS. CÓDIGO DE MINAS; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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