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Data de assinatura:
10 de Maio de 1996 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NAO QUITADOS DE ORGAOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 1996 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 11/05/1996 P. 8132 ED. EXTRA -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 1402, DE 11/04/1996. (ORIG. 1110)
REEDITADA PELA MPV 1490, DE 07/06/1996.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional