Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.447 de 10 de maio de 1996

Data de assinatura:

10 de Maio de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Maio de 1996 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 11/05/1996, P. 8135 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.495, DE 07/06/1996.
ORIGINÁRIA MPV 1.212, DE 28/11/1995

RSF 10, DE 07/06/2005 - D.O.U. DE 08/06/2005, P. 2: SUSPENDE A EXCUÇÃO TRANSCRITA NO ART. 15 "APLICANDO-SE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/10/1995", DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.407, DE 11/04/1996.
ORIGINÁRIA: MPV 1.212, DE 28/11/1995.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional