Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 145 de 13 de março de 1990

Data de assinatura:

13 de Março de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS COTAS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Março de 1990

Fonte:

D.O. 14/03/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.016, DE 08/04/1990 - PROMULGADA.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 128, DE 09/02/1990.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional