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Data de assinatura:
10 de Maio de 1996 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 1996 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 11/05/1996, P. 8137 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL -
Alteração:
PRT CONJUNTA 01 - D.O. 28/05/1996, P.9221: DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ATÉ A SUA CONSTITUIÇÃO.
REEDITADA PELA MPV 1.498, DE 07/06/1996.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional