Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.452 de 10 de maio de 1996

Data de assinatura:

10 de Maio de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 57 DA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE REGULARMENTE O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Maio de 1996 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 11/05/1996 P. 8143 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE. CCV

Alteração:

REEDIÇÃO DA MPV 1.400, DE 11/04/1996. (ORIG. 1.081)

REEDITADA PELA MPV 1.500, DE 07/06/1996.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional