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Data de assinatura:
10 de Maio de 1996 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - PMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 1996 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 11/05/1996, pág. nº 8144 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REEDICAO DA MPV 1401, DE 11/04/1996. (ORIG. 1109)
REEDITADA E REVOGADA PELA 1501, DE 07/06/1996. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional