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Data de assinatura:
10 de Maio de 1996 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 21.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 13/05/1996, P.8150 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1503, DE 11/06/1996; 1503-2, DE 11/07/1996; 1503-3, DE
08/08/1996; 1503-4, DE 05/09/1996; 1503-5, DE 02/10/1996; 1503-6, DE
31/10/1996; 1503-7, DE 29/11/1996; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1552, DE
18/12/1996; 1552-9, DE 16/01/1997; 1552-10, DE 13/02/1997;
CONVERTIDA NA LEI 9.444, DE 14/03/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional