Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 146 de 11 de dezembro de 2003

Data de assinatura:

11 de Dezembro de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Dezembro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 12/12/2003, P. 2 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 02/03/2004 - D.O.U. DE 03/03/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 08/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp146-03.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.855, DE 01/04/2004.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, (INSS). CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SEGURO SOCIAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Observação:

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