Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.463 de 29 de maio de 1996

Data de assinatura:

29 de Maio de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Maio de 1996

Fonte:

D.O. 30/05/1996 P. 9365

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPAS. MARE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.463-2, DE 28/06/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.415, DE 29/04/1996 (ORIGINÁRIA).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional