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Data de assinatura:
15 de Abril de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUICAO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIAO. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. 16/04/1997 P. 7510 -
Link:
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Referenda:
MF. MTB. MPAS. MPO. MARE. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1463-13, DE 15/05/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1463-11, DE 14/03/1997.
ORIGINARIA - MPV 1415, DE 29/04/1996.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional